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Contra violação dos direitos humanos no Código Penal

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Desfile do 1º de Maio

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Prémio da Rede de Defesa dos Direitos Sexuais e Reprodutivos 2012

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Fotos da Marcha de Solidariedade dos Povos da SADC (2012)

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Não é fácil ser mulher ...

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... em Moçambique

Aborto. Pense nisso...

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(Material usado em acções de formação da WLSA)

Perigo de morte!

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O aborto ilegal em Moçambique

Quem vai querer dar a luz aqui?

Fatima

O estado em que se encontram alguns dos postos de saúde em Cabo Delgado

"Alzira"

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Filme produzido pela WLSA Moçambique sobre sobre uma jovem que, até há pouco tempo, vivia com fístula obstétrica.

"Omitidas"

Brochura elaborada pela WLSA Moçambique sobre o problema da fístula obstétrica - um drama que atinge cerca de 100.000 mulheres em Moçambique.

Omitidas

Clique aqui para descarregar a brochura (em PDF)

Leia mais sobre fístula obstétrica

Contra a violência de género

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A sociedade civil manifestou-se na inauguração dos X Jogos Africanos

Vovós acusadas de feiticeiras:

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Breves

Confirma-se marcha pacífica de 18 de Junho

17
Jun
2016

Com o lema, “Pelo direito à Esperança”, organizações da sociedade civil, de vários quadrantes, confirmam a realização da marcha para amanhã, sábado, que já se encontra devidamente legalizada pelo Conselho Municipal. Leia a seguir o Manifesto preparado para o efeito.

MANIFESTO

Temos direito à esperança!

 

Clique aqui para descarregar o documento em PDF

Clique aqui para ler o Convite à Manifestação

Clique aqui para ler a resposta do Conselho Municipal

Nós, representantes de organizações da sociedade civil, organizações profissionais, religiosas, culturais, académicas e económicas, em nome dos nossos filhos e filhas, dos nossos pais e de todas e todos compatriotas, preocupados com o rumo que o país tem estado a tomar nos últimos anos, e em especial com o agravamento da situação nos últimos meses, queremo-nos aqui exprimir em defesa do futuro e de uma sociedade pacífica, sem corrupção, sem ataques às vozes dissidentes e sem intolerância. Em suma, defendemos o direito à esperança, para que tanto esta como a geração vindoura possam viver em paz, num clima de justiça e acreditando num futuro em que todas e todos poderão conviver com dignidade e com respeito às diferenças, e que moçambicanas e moçambicanos de todas as confissões religiosas, de todas as filiações partidárias, de todas as origens e estratos sociais, se sintam integrados, tenham trabalho ou meios de vida e possam realizar o seu potencial como cidadãs e cidadãos. Para que seja possível acreditar no futuro e que não tenhamos que viver um dia a dia sem expectativas, sem alegrias e pagando o preço pelas políticas irresponsáveis que nos conduziram a esta situação de guerra, de insegurança e de extremo endividamento público.

Há várias questões que nos preocupam, que são do domínio público e que passamos a discutir.

Cartaz Manifestação 18 de Junho

Em primeiro lugar, a situação de guerra que estamos a viver. Desde 2013 que aumentou a instabilidade político-militar e, a partir dessa altura, muitas vidas já se perderam, bens foram destruídos, milhares de pessoas encontram-se em situação extremamente precária, numerosas crianças estão sem acesso à escola e, em geral, nas zonas afectadas, está comprometido o acesso aos serviços mais básicos, nomeadamente de saúde e de educação. Engrossa também o número de refugiados nos países vizinhos.

Depois de termos vivido, nos anos 80 e 90, uma guerra mortífera que deixou o país devastado e nos legou a herança de uma economia e sistema produtivo comprometidos e muitas fracturas sociais, com crianças órfãs, com pessoas com deficiência, com famílias destruídas e centenas de milhares de pessoas raptadas (sobretudo mulheres e crianças), é irresponsável que os nossos dirigentes não façam tudo o que estiver ao seu alcance para evitar que nos afundemos novamente numa guerra fratricida e letal. Defendemos que as negociações não sirvam somente para encobrir desígnios ocultos de terminar o conflito pela força (e de surpresa), que as duas partes se empenhem com honestidade e transparência na regulação dos seus diferendos e, sobretudo, que os interesses dos moçambicanos e das moçambicanas lhes sirvam de bitola pela qual as decisões devem ser tomadas.

Repudiamos a má-fé que tem presidido à mesa das negociações. Como povo cumpridor, respeitador das leis e que trabalha, exigimos que o Governo envide todos os esforços para nos trazer a paz, acabando com as mortes e perdas indiscriminadas e permitindo que possamos de novo, com confiança e alegria, trabalhar por um futuro melhor de Moçambique.

Cartaz Manifestação 18 de Junho

Em segundo lugar, o clima de insegurança, de intimidações e de atentados que se tem vivido. Desde há alguns anos para cá, as vozes críticas da actuação do governo começaram a ser hostilizadas, estigmatizadas e vistas como oposição política. Isto abrangeu jornalistas, comentadores políticos, académicos e activistas de organizações da sociedade civil. Os ataques foram verbais, nos meios de informação (muitas vezes a coberto de um cobarde anonimato) e em outros fóruns, e estes foram apelidados de “apóstolos da desgraça”, “traidores” e outros epítetos não menos ofensivos. Também se tentou calá-los pela via judicial, como é exemplo o processo instaurado contra Carlos Nuno Castel Branco e Fernando Mbanze. A sábia sentença de um juiz de direito sobre este caso, mostrou que os moçambicanos e as moçambicanas não devem e não podem viver com medo de expressar a sua opinião. Mas o sistema teima em não acatar este aspecto fundamental da democracia.

Num registo mais sinistro, estes ataques traduziram-se em atentados físicos, como o assassinato do professor Gilles Cistac, o recente baleamento do professor Jaime Macuane e o atentado contra Carlos Jeque, cidadãos honestos e trabalhadores, mas também pessoas íntegras e que não se coibiam/coíbem de expressar as suas ideias e opiniões. Os vários assassinatos incluem magistrados, nomeadamente o Juiz Dinis Silica e o procurador Marcelino Vilankulo, cidadãos íntegros a quem cercearam a vida.

Mas as execuções estendem-se por todos o país, embora muito menos mediatizadas, e têm servido para eliminar cidadãos moçambicanos, por motivações políticas, às vezes na calada da noite, mas também em frente de familiares, vizinhos e comunidades.

A ser verdade a existência de esquadrões da morte com a incumbência de atacar a dissidência contra o Governo, estes têm actuado na maior impunidade. Ninguém foi preso, ninguém foi julgado e, se investigações houve, não se conhecem as conclusões de tais averiguações. Mais grave ainda, ninguém do Governo condenou publicamente os atentados e execuções, alguns bem documentados e sobre os quais não existem dúvidas sobre a veracidade da sua ocorrência.

Estamos perante o REINADO DO TERROR. Se falares, podes sofrer duras consequências; se não te souberes “comportar”, podem matar-te, podes perder o emprego, etc. Esta situação chegou a um ponto em que todos vivem receosos e desconfiam do seu colega de trabalho, do seu amigo e do seu vizinho. É isto que estamos a viver. QUE PAÍS É ESTE?

Recentemente, houve denúncias de valas comuns com corpos em vários graus de decomposição. Contrariamente ao que seria de esperar, esforços têm sido feitos para impedir a investigação independente, seja ela de jornalistas ou de organizações humanitárias. Exigimos uma investigação séria e independente da realidade no terreno, até ao momento interditado por forças de segurança.

A juntar-se a isto tudo, a onda de raptos, que não dá indícios de abrandamento e, embora se tenham identificado alguns criminosos operacionais envolvidos nesta prática, ainda não existe uma investigação abrangente e profunda, que identificasse os mandantes.

Cartaz Manifestação 18 de Junho

Em terceiro lugar, vem o escândalo das dívidas contraídas por empresas privadas e ilegalmente, porque sem consulta do Parlamento, assumidas como dívidas públicas, a serem pagas por todas e todos nós. O montante total destas dívidas ilegais e encobertas é de 2,2 biliões de dólares (aproximadamente 10% do Produto Interno Bruto) e as consequências desse endividamento serão gravíssimas para a economia nacional e para a qualidade de vida dos seus cidadãos e cidadãs.

Na prática, podemos dizer que se tratou de um GOLPE DE ESTADO, que é o que acontece quando sucede uma ruptura institucional repentina, contrariando a normalidade da lei e da ordem e submetendo o controlo do Estado a pessoas que não haviam sido legalmente designadas. Neste caso, temos um grupo de pessoas do Governo anterior, que usurparam competências da Assembleia da República e deram garantias públicas a empréstimos privados.

As explicações avançadas pelo Governo tentam fazer-nos crer de que a situação será gerível com custos mínimos, mas deixam de lado o essencial: quem são os burlões que lesaram o Estado em 2,2 biliões? Quando serão levados à justiça? Serão os seus bens confiscados para amortizar a dívida?

As pessoas que protagonizaram estes roubos e que comprometeram o futuro dos seus compatriotas, como autênticos predadores, não deverão ficar impunes.

Cartaz Manifestaçao 18 de Junho

Em suma, a terminar este manifesto, EXIGIMOS que no mais curto prazo de tempo as várias instâncias responsáveis envidem acções concretas para sanar a difícil situação em que vivemos.

Ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA, como o mais alto magistrado da Nação, Comandante Geral das Forças Armadas e Presidente de todos e todas moçambicanos/as:

  • Que suspenda de imediato todas as acções militares e garanta a transmissão pública e em directo das rondas de negociação entre as partes beligerantes, para que as e os cidadãs/cidadãos possam acompanhar a evolução das mesmas, garantindo que possam ajuizar da transparência e honestidade das duas partes;
  • Que garanta a efectiva informação às famílias que perderam os seus entes queridos em acções militares, pois a maioria só sabe que os filhos ou parentes foram mobilizados, mas desconhece o seu destino, o que é muito cruel;
  • Que se dirija à Nação para apresentar a sua posição sobre a situação da dívida pública, incluindo as medidas a serem tomadas para responsabilização dos culpados e mitigação dos efeitos negativos.

À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, como a mais alta instância do poder legislativo:

  • Considerando que os poderes da Assembleia da República foram usurpados, quando o Governo anterior decidiu contrair dívidas públicas para financiar empresas privadas, exigimos que tomem medidas para repor a normalidade constitucional e venham a público informar as medidas tomadas e a sua relevância na defesa do nosso Estado de Direito.

À PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA:

  • Que garanta a realização de investigações claras e transparentes, com a participação de uma equipa de técnicos independentes e competentes, nacionais e internacionais, sobre: 1) os assassinatos e execuções políticas, de modo a desmascarar os que montaram e gerem esta máquina de morte e violência; 2) os raptos em Moçambique, para que de uma vez por todas se desmontem as quadrilhas de crime organizado no país; 3) a existência de valas comuns para a identificação das vítimas, formas de execução e recolha de testemunhos sobre as condições do seu desaparecimento ou rapto; 4) o processo de endividamento, identificando os responsáveis e rastreando para onde o dinheiro foi encaminhado, através de uma auditoria forense independente;
  • Que se proceda à abertura de processos judiciais para todas as investigações acima discriminadas e, no caso da dívida pública, confiscação dos bens dos responsáveis.

Cartaz Manifestação 18 de Junho

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