Leis Nacionais Lei nº 35/2014, “Lei da revisão do Código Penal”. Clique aqui para descarregar a lei (em PDF) Lei nº 34/2014, “Lei do Direito à Informação”. Clique aqui para descarregar o documento (em PDF) Lei nº 19/2014, “Lei de Protecção da Pessoa, do Trabalhador e do Candidato a Emprego Vivendo com HIV e SIDA”. … Continue a ler Leis Nacionais