Reforma legal A revisão do Código Penal Introdução A partir de Março 2006 que está finalizada a primeira revisão do Código Penal elaborada pela UTREL – Unidade Técnica de Reforma Legal – e o primeiro encontro de consulta pública teve lugar a 13 de Julho. Estiveram presentes representantes de várias instituições do governo e em … Continue a ler Revisão do Código Penal