Leis Nacionais

• Lei nº 19/2019, “Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras”. Clique aqui para descarregar a lei (em PDF)
• Lei nº 35/2014, “Lei da revisão do Código Penal”. Clique aqui para descarregar a lei (em PDF)
• Lei nº 34/2014, “Lei do Direito à Informação”. Clique aqui para descarregar o documento (em PDF)
• Lei nº 19/2014, “Lei de Protecção da Pessoa, do Trabalhador e do Candidato a Emprego Vivendo com HIV e SIDA”. Clique aqui para descarregar o documento (em PDF)
• Texto da Lei nº 29/2009, sobre a Violência Doméstica praticada contra a Mulher. Clique aqui para descarregar o documento (em PDF).
• Texto da Lei nº 6/2008, de prevenção e combate ao tráfico de pessoas. Clique aqui para descarregar o documento (em PDF).
• Texto da Lei nº 10/2004, Lei da Família. Clique aqui para descarregar o documento (em PDF).
• Leia mais sobre o debate à volta do Anteprojecto de lei contra a violência doméstica.
• Constituição da República (de 2004). Clique aqui para descarregar o documento (em PDF).
• Colectânea de Legislação Nacional de Protecção da Criança (editada pela FDC). Clique aqui para descarregar o documento (em PDF).

Foto: Tineke Dhaese, Oxfam Bélgica