Leis Nacionais

Leis de 2019

• Lei nº 26/2019, “Aprova o Código de Execução das Penas” (em PDF)
• Lei nº 25/2019, “Lei de Revisão do Código do Processo Penal“
• Lei nº 24/2019, “Lei de Revisão do Código Penal“
• Lei nº 23/2019, “Lei das Sucessões“
• Lei nº 22/2019, “Lei da Família“
• Lei nº 19/2019, “Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras“

Legislação de antes de 2019

• Lei nº 35/2014, “Lei da revisão do Código Penal“
• Lei nº 34/2014, “Lei do Direito à Informação“
• Lei nº 19/2014, “Lei de Protecção da Pessoa, do Trabalhador e do Candidato a Emprego Vivendo com HIV e SIDA“
• Texto da Lei nº 29/2009, sobre a Violência Doméstica praticada contra a Mulher
• Texto da Lei nº 6/2008, de prevenção e combate ao tráfico de pessoas
• Texto da Lei nº 10/2004, Lei da Família
• Leia mais sobre o debate à volta do Anteprojecto de lei contra a violência doméstica.
• Constituição da República (de 2004)
• Colectânea de Legislação Nacional de Protecção da Criança (editada pela FDC)

Foto: Tineke Dhaese, Oxfam Bélgica