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Afinal é através do Código Penal que se vai legalizar a poligamia?

Desenho de Malangatane
02
Ago
2012

A Assembleia da República está a preparar uma revisão do Código Penal. No documento de proposta de revisão do Código Penal, que tem sido distribuído pela Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade como base para discussão nos debates que estão a organizar pelo país, a bigamia continua a ser crime. No entanto, o que está a ser difundido é exactamente o contrário!

No documento de proposta de revisão do Código Penal, que tem sido distribuído pela Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade, da Assembleia da República, como base para discussão nos debates que estão a organizar pelo país, a bigamia continua a ser crime e há uma pena de prisão prevista para quem comete essa infracção. Também será cumplice a/o outra/o parceira/o que souber do casamento anterior e mesmo assim contrair matrimónio.

Vejamos o texto:

 

Extracto:

ARTIGO 357

(Bigamia)
Todo o homem ou mulher que contrair segundo ou ulterior casamento, sem que se ache legalmente dissolvido o anterior, será punido com pena de prisão.

ARTIGO 358

(Cumplicidade na bigamia)

Se o homem ou mulher, que contrair o casamento, tiver conhecimento de que é casada a pessoa com quem o contrair, será punido pelas regras da cumplicidade.

ARTIGO 359

(Ressalva de leis especiais)

As disposições especiais, que as leis existentes estabelecem a respeito de casamentos ilegais e de contravenções aos regulamentos sobre os actos do estado civil, observar-se-ão em tudo o que não se acha decretado neste Código.

 

Entretanto, tem sido amplamente difundido o contrário. Só para citar um exemplo, no noticiário das 20 horas, da STV, do dia 1 de Agosto de 2012, foi revelado por um membro da referida Comissão do Parlamento, que não haverá mais penas para quem cometa o crime de bigamia, e que a única sanção será o não reconhecimento da segunda união. A justificação apresentada tinha a ver com a percepção de que todos conhecemos alguém que tem mais do que uma esposa. Portanto, dito por outras palavras, o argumento é de que tem que se reconhecer a realidade que em que vivemos.

Face a isto, surgem-nos várias interrogações, a primeira das quais é saber a razão de estar a ser distribuído um documento para discussão que afinal não é a versão final. Para quem estudou a proposta distribuída, não se entende porque é que se estão a lançar a público mais alterações ainda. Foi mudança de última hora, mesmo sendo este um assunto tão importante?

A segunda questão tem ver com o facto de se estar a confundir poligamia com bigamia. Não se trata de ter várias mulheres, mas de burlar o Estado e, por vezes, a/o outra/o parceira/o. Num caso de bigamia, em que se contrai segundo casamento de acordo com a lei nacional, o Estado é burlado porque há uma intenção de enganar, significa que os requisitos para realizar o casamento não são cumpridos, e que há má-fé. A/o outra/o parceira/o é enganado se acredita  que está a contrair um casamento válido. Ao despenalizar a bigamia está-se a autorizar que o Estado e até os privados sejam defraudados. Faz algum sentido?

Perante este paradoxo, pois não se entende a lógica desta medida, somos levadas a pensar que esta decisão tem por intenção dar o primeiro passo no sentido de legalizar a poligamia. O debate foi aceso quando se discutiu a Lei da Família em 2003 e 2004, e agora tenta-se avançar pela mesma via, só que indirectamente e de maneira insidiosa. Não é impunemente que temos aqui na região um presidente sul-africano com 4 mulheres “oficiais”, outras tantas namoradas, dezenas de filhos e, pelo caminho, uma acusação não provada de violação sexual da filha de um companheiro de armas.

Em Moçambique, com um discurso oficial que constantemente reafirma o seu compromisso com a igualdade de género, com uma legislação que tem por base o mesmo princípio, está-se a preparar para enveredar por outro caminho? Porque uma coisa é as práticas serem discriminatórias em relação às mulheres, e outra é ser o próprio Estado a legitimar essa discriminação.

Que fique claro: despenalizar a bigamia é uma forma de legalização da poligamia.

* * *

4 comentários a “Afinal é através do Código Penal que se vai legalizar a poligamia?”

  1. vazangel2006@yahoo.com.br diz:

    Acho horrivel a aprovação desta lei, num momento em que se está a lutar para reduzir as taxas de infeção pelo virus do sida.

  2. Linda Chongo diz:

    Obrigada por esta chamada de atencao. O Governo cre que todos estao distraidos para passar normas que vem piorar a situacao degrante dos direitos humanos e especialmente dos da mulher. Este pais e nosso e aqui merecemos ser tratadas com dignidade que e nossa por direito. Nao a bigamia e Nao a poligamia. O facto de as pessoas se relacionarem com outras mesmo sabendo que estas tem outros parceiros NUNCA DEVE VIRAR NORMA E NEM NORMAL.

  3. catota diz:

    Concordo plenamente com a Linda chongo! deveriam se preocupar em valorizar os direitos da Mulher moçambicana e não procurar afundar cada vez mais a sociedade mocanbicana no Sida. sim porque essas atitudes so irão levar a isso.E não é justo numa altura em se estar a tentar combar o HIV vir com essas ideias destruitivas. ja não estamos no tempo das cavernas em as pessoas não racionavam se guiavam por instintos animais. Orahhh essa, onde estyamos??

  4. Armorina Mabai diz:

    Em primeiro lugar agradeço ao autor que teve a iniciativa de abrir espaço para comentarios do assunto supramencionado, claro que para o legislador criar normas cingese numa determinada realidade que cria disturbios na sociedade, sou da opiniao que deve ser punida a bigamia, pois, a propria lei da natureza prevee um homem para uma mulher, e vice versa o contrario estamos perante burla, que é considerado crime, e é punivel no nosso ordenamento juridico, nao se pode assumir um mal por ser pratica na sociedade, vamos combater a bigamia sim atraves da aplicação de penas, o que ira contribuir para a reduçao da poligamia, é so termos força de vontade e coragem, e os orgaos de administração da justiça, devem criar mecanismos rigidos de controle desta situação.
    Armorina Mabai

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