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É inaceitável pagarmos dívidas ilegais

10
Jun
2016

Posicionamento do FMO, GMD e CTJF face à crise da dívida em Moçambique, reiterando a disposição de mobilização cívica para o fortalecimento do Estado de Direito e defesa do interesse público dos moçambicanos, recusando pagar dívidas contraídas com avales do Estado de forma inconstitucional e ilegal. Veja a seguir o documento na íntegra.

Logo do FMO Logo do GMD logo JF

É inaceitável pagarmos dívidas ilegais

Posicionamento do FMO, GMD, e CTJF face à crise da dívida em Moçambique

Clique aqui para descarregar o documento em PDF

  1. Nós, cidadãos moçambicanos, congregados nas organizações da sociedade civil membros do Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO), Grupo Moçambicano da Dívida (GMD) e Coligação Transparência e Justiça Fiscal (CTJF) recusamos pagar as dívidas de empresas privadas avalizadas ilegalmente pelo Governo de Moçambique (GdM).
  2. As dívidas das empresas privadas (EMATUM, na quantia de 850 milhões de dólares norte americanos; ProIndicus, no valor de 622 milhões de dólares norte americanos; e Mozambique Asset Management – MAM – em 535 milhões de dólares norte americanos) avalizadas pelo Governo de Moçambique, foram-no de forma inconstitucional, por não terem sido submetidas à AR para avaliação, aprovação e monitoria.
  3. A não submissão das dívidas à AR foi uma violação da alínea p) do número 2 do artigo 179 da Constituição da República de Moçambique (CRM), segundo a qual, é da exclusiva competência da Assembleia da República “autorizar o Governo, definindo as condições gerais, a contrair ou a conceder empréstimos, a realizar outras operações de crédito, por período superior a um exercício económico e a estabelecer o limite máximo dos avales a conceder pelo Estado”.
  4. Para além da inconstitucionalidade das três dívidas referidas acima, as mesmas foram ilegais por não terem sido inscritas no Orçamento do Estado (OE) dos respectivos exercícios económicos. As dívidas da ProIndicus e da MAM foram contraídas com avales que ultrapassaram o limite definido pela Lei Orçamental 2013 (artigo 11 da Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro, que aprova o Orçamento do Estado de 2013).
  5. A dívida da EMATUM foi inscrita no OE de 2015, depois da inconstitucionalidade e ilegalidade cometidas na sua contratação. Apelamos à AR a impedir a repetição desse procedimento com as dívidas da MAM e da ProIndicus.

Em termos mais concretos, exigimos do Governo:

  1. A publicação em fontes abertas e de maior acesso (online e em todos os órgãos de informação) de toda a informação relacionada com a dívida pública moçambicana
  2. A explicação pública e detalhada aos moçambicanos das reais implicações da avultada dívida para o país, e sobretudo para o bolso do cidadão, a quem a soberania pertence em termos constitucionais;
  3. A apresentação de um plano de acção (desenvolvido de forma inclusiva) com medidas monitoráveis pelo público sobre como responsabilizar os autores das inconstitucionalidades e ilegalidades da concessão de avales do Estado a empresas privadas.
  4. A apresentação pública e detalhada das medidas de austeridade conducentes à superação da actual crise económica e da dívida, com indicação clara dos valores a serem poupados e os sectores a serem saneados, sem sacrificar os sectores sociais nem prejudicar os cidadãos mais carenciados.
  5. A indicação pública e detalhada das medidas a adoptar em caso de impossibilidade de as empresas saldarem as dívidas no prazo e montantes previamente acordados, quem são ou serão os financiadores, com que montantes e em que condições?

Exigimos da Assembleia da República:

  1. Impedimento da “legalização” e transformação das dívidas da ProIndicus e MAM em dívidas soberanas;
  2. Preparação e aprovação de uma lei de responsabilização fiscal para infractores da lei orçamental, mormente no desrespeito aos limites de avales definidos em cada exercício económico;
  3. Realização de um inquérito parlamentar às dívidas contraídas por empresas privadas com aval do Estado, determinando as responsabilidades civis e criminais que possam existir;

Exigimos do Tribunal Administrativo (TA):

  1. Um pronunciamento público sobre a actual crise da dívida pública sem esperar que o faça em sede da Conta Geral do Estado de 2015, porque pode ser demasiado tarde;
  2. A realização de uma auditoria forense e exaustiva da dívida pública moçambicana (amplamente publicada), informando sobre os tipos de dívida de Moçambique (interna, externa, concessional, comercial) incluindo o valor total de avales do Estado concedidos a empresas privadas, com detalhes sobre: datas de concessão, credores, termos da dívida, beneficiários e planos de amortização;
  3. A determinação de medidas exemplares de responsabilização Administrativa (devolução do dinheiro que tenha beneficiado indevidamente – entidades singulares ou colectivas) e responsabilização criminal dos que autorizaram operações e processos que violaram de forma flagrante a Lei Orçamental e a Constituição da República de Moçambique;

Exigimos do Gabinete Central de Combate à Corrupção (GCCC):

  1. A realização de uma investigação apurando responsabilidades criminais e civis nos processos de endividamento de empresas privadas com avales do Estado, incluindo a aquisição de equipamentos de defesa e segurança por entidades estranhas ao Estado;
  2. A apresentação pública dos resultados dessa investigação, incluindo as medidas a serem adoptadas para escrutínio público.

O FMO insta as autoridades moçambicanas (Governo, Assembleia da República, Procuradoria Geral da República e Tribunal Administrativo) a investigarem os processos de endividamento da EMATUM, ProIndicus e MAM e a publicarem os respectivos resultados, evitando assim que uma questão moçambicana esteja a ser investigada apenas no estrangeiro, como é o caso do Reino Unido que recentemente anunciou o início de investigações aos bancos Credit Suisse e VTB para apurar se houve ou não violação da legislação britânica sobre operações de financiamento àquelas três empresas.

Em conclusão, reiteramos a nossa disposição de mobilização cívica para o fortalecimento do Estado de Direito e defesa do interesse público dos moçambicanos, recusando pagar dívidas contraídas com avales do Estado de forma inconstitucional e ilegal.

Em defesa do bem comum e contra o contínuo empobrecimento do povo moçambicano, NÃO ACEITAMOS E NÃO VAMOS PAGAR DÍVIDAS da EMATUM, ProIndicus, MAM e outras que venham a ser descobertas e que tenham seguido o mesmo procedimento ilegal!

As organizações integrantes do FMO:

Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil (CESC); Grupo Moçambicano da Dívida (GMD); N’weti – Comunicação para a Saúde; Centro de Integridade Pública (CIP); Fundação para o Desenvolvimento da Comunidade (FDC); ActionAid Moçambique (AAMoz); Observatório do Meio Rural (OMR); Liga das ONG’s de Moçambique (JOINT); Fórum da Sociedade Civil para os Direitos da Criança (ROSC); Fórum das Rádios Comunitárias (FORCOM); Helvetas Swiss Intercooperation; Muleide – Mulher, Lei e Desenvolvimento; Plataforma da Sociedade Civil Moçambicana para a Protecção Social (PSCM-PS);

As organizações integrantes do GMD:

WLSA – Mulher e Lei na África Austral; Associação Progresso; Kulima; TEIA; Associação contra a pobreza, Fórum Mulher; Fórum de Terceira Idade, Rede da criança, Rede Activa; Associação das Mulheres Rurais de Mahoche; Organização dos Trabalhadores de Moçambique (OTM – Central Sindical); SINTIME; SINTIHOTS; SINECOSSE;

As organizações integrantes do CTJF:

Grupo de Teatro do Oprimido; Sociedade Aberta (SA); Conselho Cristão de Moçambique (Núcleos Provinciais de Maputo, Gaza, Inhambane, Manica, Sofala, Zambézia, Tete, Nampula, Cabo Delgado e Niassa); Associação para a promoção e Desenvolvimento da Mulher; Unidade de Desenvolvimento da Educação Básica – Laboratório.

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