WLSA WLSA WLSA WLSA WLSA WLSA WLSA

As fotos no cabeçalho são
da autoria do CDFF 

Eventos

Marcha pela liberdade de expressão:

Liberdade de Expressão

Marcha por Gilles Cistac:

Marcha Gilles Sistac

Marcha pela igualdade

Marcha2014_left

Contra violação dos direitos humanos no Código Penal

Diganao2

Concurso de fotografia

Vencedores da 2ª edição

Concurso2_Fotografia3

Marcha pela paz

manifesto_sq

Desfile do 1º de Maio

1maio07_peq

DSR_small
Prémio da Rede de Defesa dos Direitos Sexuais e Reprodutivos 2012

Anúncio dos vencedores

Conferência Nacional sobre Violência de Género

28 e 29 de Novembro 2012

cartaz_conf_small

setacinzaApresentações e debates

Marcha de Solidariedade

Marcha02_small

Fotos da Marcha de Solidariedade dos Povos da SADC (2012)

Multimedia

Não é fácil ser mulher ...

naoehfacil_peq

... em Moçambique

Aborto. Pense nisso...

Aborto_small

(Material usado em acções de formação da WLSA)

Perigo de morte!

perigo_de_morte3

O aborto ilegal em Moçambique

Quem vai querer dar a luz aqui?

Fatima

O estado em que se encontram alguns dos postos de saúde em Cabo Delgado

"Alzira"

Alzira_small

Filme produzido pela WLSA Moçambique sobre sobre uma jovem que, até há pouco tempo, vivia com fístula obstétrica.

"Omitidas"

Brochura elaborada pela WLSA Moçambique sobre o problema da fístula obstétrica - um drama que atinge cerca de 100.000 mulheres em Moçambique.

Omitidas

Clique aqui para ler ou descarregar a brochura (nova edição; em PDF)

Leia mais sobre fístula obstétrica

Contra a violência de género

Jogos05_small

A sociedade civil manifestou-se na inauguração dos X Jogos Africanos

Vovós acusadas de feiticeiras:

Nely_peq setacinzaConheça o Protocolo da SADC sobre Género e Desenvolvimento, 2008

Breves

Nota à Assembleia sobre violação sexual no Código Penal

Desenho de Malangatane
30
Abr
2013

A Assembleia da República, que está a preparar uma revisão do Código Penal, recebeu uma carta subscrita por várias organizações de direitos humanos. Na carta as organizações mostram a sua preocupação com a alta incidência da violação sexual e formulam propostas para melhorar a lei em relação a este crime.

 

Descarregue este documento em PDF  Texto em PDF

 

 

À Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais,
Direitos Humanos e Legalidade
Ao Gabinete da Mulher Parlamentar
Assembleia da República
Maputo

Exmas/Exmos Senhoras/es Deputadas/os

Nós, organizações de luta pelos direitos humanos abaixo assinadas, preocupadas com a reforma do Código Penal, lei tão importante para a defesa dos direitos fundamentais das/dos cidadãs/ãos, e tendo em conta a alarmante situação da alta incidência de violações e agressões de índole sexual no país, aproveitamos a ocasião para submeter as nossas propostas relativamente a este assunto.

Sabendo que a revisão do Código Penal está a merecer a maior atenção de Vexas, esperamos que as nossas contribuições possam ajudar a melhorar a proposta de lei, no sentido da defesa dos elevados princípios de justiça e equidade que norteiam a nossa cidadania.

Sobre o crime de “Violação”

A violação sexual é um dos crimes mais violentos e que mais danos causa às vítimas. Este crime é não só sub-reportado, como também encontra mais dificuldade em ser levado à justiça, devido à falta de provas, ao menosprezo dos agentes da justiça aos vários níveis, e à prática frequente de negociação para pagamento de compensações pecuniárias extrajudiciais pela família da vítima.

A subvalorização do crime de violação sexual na lei e pelos agentes da justiça cria espaços de impunidade que incentivam à prática indiscriminada deste crime que, como se pode ver pela imprensa e apesar das poucas denúncias, tem vindo a ganhar contornos alarmantes.

As propostas de revisão do Código Penal, até ao momento conhecidas, reproduzem essa desvalorização do crime de violação sexual, como passamos a apresentar:

  • Só constitui violação a “cópula ilícita” sem consentimento, excluindo, desse modo, as relações sexuais forçadas ao nível conjugal. A recusa sistemática em alterar esta formulação, apesar de repetidas notas, propostas e chamadas de atenção das organizações de defesa dos direitos humanos, diz muito sobre a intenção de manter, em relação ao casamento, a noção de que os corpos das mulheres são propriedade dos seus maridos, para os usar a seu bel-prazer, neste caso, para satisfazer as suas necessidades sexuais. Que se renegue deste modo o princípio da igualdade de género constante na Constituição da República e já traduzida em outras leis, é incompreensível e representa um insulto a todas as mulheres do país.
  • Só é tipificado como violação as relações sexuais forçadas por via vaginal, excluindo formas comuns de violência sexual, como a violação anal e oral. Com esta formulação, deixa-se também de lado a violação sexual de indivíduos do sexo masculino, sobretudo crianças.

Face a isto, propõe-se que:

  • Se retire a palavra “ilícita” da formulação do artigo;
  • Se considere como violação as relações sexuais forçadas por via anal e oral ou a introdução de objectos via vaginal ou anal.

Para além disso, a moldura penal prevista para este crime é de 2 a 8 anos, o que é menor do que a pena prevista para certos tipos de furto. Neste sentido, veja-se o artigo 421, sobre furto simples, em que se prevê uma moldura penal de 8 a 12 anos, para quem furtar uma quantia superior a 800 salários mínimos. Por aqui se vê a prioridade que se dá ao bem jurídico a proteger.

Propõe-se a elevação da moldura penal para o crime de violação, de modo a traduzir a gravidade e crueldade que este tipo de crime comporta.

Também, sabendo que estão já previstas no Código Penal circunstâncias agravantes que podem levar a um agravamento das penas, na prática quase nunca elas são tomadas em conta ao julgar casos de violação, até porque a maioria das vítimas não dispõe de advogado que faça uma acusação particular.

Tendo em vista tornar mais presentes estas circunstâncias agravantes e introduzir outras circunstâncias não previstas, propõe-se que a redação do artigo sobre violação as inclua já. Propõe-se concretamente a seguinte redacção:

“As penas para violação são agravadas quando ocorrerem as seguintes situações:

  1. For cometida com ameaça de arma de fogo ou de armas brancas, ameaça de uso de ácido ou de seringa infectada;
  2. A violação sexual for cometida por mais de um agressor (dois ou mais), pois se trata de um acto cometido com mais violência e com manifesta superioridade física;
  3. Para a execução do crime, ter prevalecido qualquer posição ou título que dê autoridade sobre a vítima, ou se o agressor tiver uma relação como ascendente, descendente ou irmão, por natureza ou adopção ou similar da vítima;
  4. Se for cometido por pessoal pertencente às forças armadas, polícia, segurança privada ou profissionais de saúde;
  5. Se a vítima tiver mais de doze anos e menos de dezoito, enquadrando-se assim na definição de criança, subscrita na Convencao dos Direitos da Crianca, aprovada pelas Nações Unidas em 1989;
  6. Se o autor tem conhecimento de ser um portador de doenças sexuais graves e transmissíveis.”

Certas de merecer a vossa atenção, esperamos ter contribuído para que o Código Penal possa vir a ser realmente um instrumento de justiça para todas e todos.

Com os melhores cumprimentos.

Maputo, 24 de Abril de 2013

Subscrevem:

AMMCJ – Associação Moçambicana de Mulheres de Carreira Jurídica

AMJ – Associação Moçambicana de Juízes

Fórum Mulher

MULEIDE – Mulher, Lei e Desenvolvimento

Rede ROSC – Rede de Defesa dos Direitos das Crianças

WLSA Moçambique – Mulher e Lei na África Austral

Um comentário a “Nota à Assembleia sobre violação sexual no Código Penal”

  1. José Arlindo Muianga diz:

    é pertinente que esses pontos estejam acautelados para uma punição exemplar dos infratores. nao se deve aceitar que se façam leis que deixem lacunas que vão impedir o sistema judicial fazer Justiça. nada mais doloroso para vítima ouvir que o legislador nao previu esse ato como crime se antes da revisão da lei já estava ocorrer e merecia repúdio da sociedade.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Pesquisa

Novidades

Novos livros

Entre a denúncia e o silêncio

Capa do livro

Participação política em contexto eleitoral

Capa do livro

Eleições Autárquicas 2013

Capa do livro  

setacinza A repressão policial das feministas e a expulsão de Eva Moreno


Cartazes sobre o Código Penal

Cartaz contra o Artigo 46 do Código Penal  

Tiras da Feminista Durona

A Feminista Durona

setacinza Veja todas as tiras da Feminista Durona


Artigos adicionados recentemente


WLSA / @ Verdade:

Acompanhe a distribuição do jornal A Verdade nos subúrbios de Maputo setacinzaReportagens e artigos da WLSA em parceria com o jornal @ Verdade.

Lista de todas as matérias


A revisão do Código Penal deve respeitar os direitos humanos das mulheres

Clique aqui para ver alguns vídeos sobre a violação sexual de menores e a violação no casamento - dois crimes contra os quais o Código Penal revisto não protege cabalmente.

Campanha "Palavras de Esperança" (El Salvador)


setacinza Em defesa da paz: organizações de mulheres escrevem ao Presidente da República e ao Presidente da Renamo

Novo livroA WLSA lançou um novo livro: "A Lei da Família e a igualdade de direitos - um balanço da sua aplicação"

aCapa do livroRepresentações e práticas da sexualidade dos jovens e a feminização do SIDA em Moçambique (2007); relatório de pesquisa


setacinza Mulheres corajosas

Viagem no mundo das fístulas vesico-vaginais Um depoimento apaixonado e emocionante de um cirurgião que dedicou a sua vida a salvar mulheres que vivem com fístula obstétrica, uma condição incapacitante e que leva à discriminação e ao isolamento social.

Conferência Nacional sobre Violência de Género

Cartaz da Conferência Nacional sobre a Violência de Género
Maputo, 28 a 29 de Novembro 2012

setacinza Apresentações e discussões

setacinza Comunicado final

setacinza Fotos da Conferência

setacinza Documento da Conferência

setacinza Programa da Conferência


Entrega do Prémio da Rede de Defesa dos Direitos Sexuais e Reprodutivos 2012

setacinza Veja o anúncio dos vencedores

Código Penal: Graça Machel toma posição

Graça Machel, Presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Comunidade, posicionou-se sobre a revisão do Código Penal, subscrevendo as demandas da sociedade civil. Veja as cartas que ela endereçou a diversas personalidades da Assembleia da República.

Revisão do Código Penal

Direitos iguais no Código PenalA Assembleia da República (AR) está a preparar uma revisão do Código Penal, que data de 1886.

setacinza Nota ao Parlamento

Preocupado com o rumo que está a tomar a revisão do Código Penal, um grupo de organizações da Sociedade Civil diriguiu uma nota à AR. setacinza Carta da Rede de Defesa dos Direitos Sexuais e Reprodutivos
Logo da Rede DSR

Factsheet

Informação sobre os Direitos Sexuais e Reprodutivos das mulheres em Moçambique, recolhida pela Rede de Defesa dos Direitos Sexuais e Reprodutivos

A Voz de America sobre o caso de violação colectiva em Pemba:

Escute o texto do artigo em português

Os "talibans" de Moçambique...

A violação de uma mulher por 17 homens é justificada em nome do respeito pela tradição...
Clique aqui para ler os artigos já publicados pela WLSA Moçambique.
Mulher e Lei na África Austral - Moçambique