Art. 402 – Estupro

Aquele que, por meio de sedução, estuprar mulher virgem, maior de doze anos e menor de dezasseis anos, terá pena de prisão maior de dois a oito anos.

– Retirar qualquer menção ao estado de virgindade da vítima.

– Não se referir a pessoas do sexo feminino de 12 a 16 anos como “mulher”, quando pela Convenção dos Direitos da Criança, ratificada por Moçambique,  e pela a Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Criança (Lei nº 7/2008), a definição de criança é de indivíduo até aos 18 anos.

O Estado não pode usar critérios moralistas para prestar justiça aos seus cidadãos ou cidadãs. Neste caso, é inadmissível a discriminação entre raparigas virgens e não virgens, como se umas devessem ser protegidas e outras não.

Art. 403 – Violação

Aquele que tiver cópula ilícita com qualquer mulher, contra a sua vontade, por meio de violência física, de veemente intimidação, ou de qualquer fraude, que não constitua sedução, ou achando-se a mulher privada do uso da razão, ou dos sentidos, comete o crime de violação, e terá a pena de prisão maior de dois a oito anos.

Retirar a palavra “ilícIta”. Ao manter-se como está, exclui-se da definição de violação situações de violência sexual que ocorram no âmbito do casamento, pois essas serão “cópula lícita”.

Incluir na definição de cópula actos sexuais não só vaginais, como anais e orais. (esta proposta vale para todos os crimes sexuais e não o tratado neste artigo 403)

Este artigo retira às mulheres casadas um dos direitos fundamentais, que são supostos serem inalienáveis e inerentes à pessoa humana: o direito à sua integridade física e a controlar o seu próprio corpo. Este artigo contraria o disposto em relação à igualdade de direitos entre mulheres na Constituição e em instrumentos internacionais ratificados por Moçambique, como a Convenção Para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (conhecido por CEDAW, segundo a sigla da sua designação em inglês).

Por outro lado, a estreita definição de violação, deixa de lado formas muito comuns de violência sexual como as relacões sexuais forçadas via anal ou oral.

Art. 404 – Violação de menor de 12 anos

Aquele que violar menor de 12 anos, posto que não se prove nenhuma das circunstâncias declaradas no artigo antecedente, será condenado a pena de prisão maior de oito a doze anos.

De acordo com a definição de criança subscrita pelas nossas leis, o menor é aquele que tem até dezoito anos. Este artigo deve tratar de violação de menor de 18 anos.

Incluir na definição de cópula actos sexuais não só vaginais, como anais e orais.

Tal como está, este artigo deixa de lado situações cada vez mais frequentes, de violação sexual de menores do sexo masculino, ou outras situações de violência sexual em que o acto sexual ocorre via anal ou vaginal.

Nestes casos, só se pode classificar o crime como “atentado ao pudor”, cuja moldura penal é muito pequena para tão grande ofensa.

Art. 413 – Efeitos do casamento nos crimes de estupro e violação

1. No casos de estupro de violação, o casamento porá termo à acusação da parte ofendida e à prisão preventiva do agente, prosseguindo a acção pública, à revelia, até julgamento final.

2. Havendo condenação, a pena ficará simplesmente suspensa e só caducará se, decorridos cinco anos após o casamento, não houver divórcio ou separação judicial por factos somente imputáveis ao marido, porque, havendo-os, o réu cumprirá a pena.

3. (…)

Propõe-se a completa eliminação deste artigo.

O que está implícito neste artigo é que o mais importante é “salvar a honra” da família, através do casamento. Ou seja, mostra que aquilo que se protege não é a integridade física da vítima e a sua dignidade, mas a “honra da família”.

Por este motivo e no presente contexto, este artigo é infame e degradante para as meninas e mulheres. Impõe à vítima uma nova agressão, desta feita a de se casar com o seu violador.

Este artigo é um insulto já presente no CP antigo, agora novamente legitimado,se vier a ver aprovado.