…direitos das mulheres e raparigas na Educação, referindo vários exemplos de violações desses mesmos direitos, nomeadamente: o Despacho nº 39, que obriga as estudantes grávidas a serem compulsivamente transferidas para…
Violação continuada dos direitos das raparigas Desde 2003 que o Despacho nº 39, do Ministério da Educação, obriga a que as raparigas grávidas nas escolas sejam transferidas para o período…
Nº 4 Ano 2003 (PDF)
Tema: Administração da justiça
Autor: Osório, Conceição e Maria José Arthur
…pelo sexo de quem comete ou de quem é vítima do crime. A justiça não é cega A Procuradoria da República, que tem como função elaborar o despacho de acusação,…
Nº 41-42 Ano 2013 (PDF)
Tema: Violência contra mulheres
Autor: Júlio, Graça
…direcção da instrução preparatória, ordenando diligências a serem efectuadas pela Polícia de Investigação Criminal (PIC). Finda a instrução preparatória o Ministério Público produz um despacho, com a dedução da acusação…
Nº 41-42 Ano 2013 (PDF)
Tema: Violência contra mulheres
Autor: WLSA Moçambique
…produzidas antecipadamente ao despacho de triagem dos autos pelo Magistrado do Ministério Público, devem ser juntadas ao processo. Quando não há provas periciais deve-se ordenar que sejam produzidas de acordo…